Informe Legislativo Sessão ordinária do dia 29/05/2017

- Projetos despachados para as Comissões Permanentes:

  1. Projeto de Lei nº 062/2017:de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, com a organização da sociedade civil voltada a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2017, conforme estabelece.

- Projetos discutidos e votados:

  1. 1.      Projeto de Lei nº 042/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná; - Aprovado por unanimidade em terceira votação;
  2. 2.      Projeto de Lei nº 010/2017: de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros na zona rural do município de Mandaguari, Paraná, e dá outras providências. – aprovado por unanimidade em segunda votação;
  3. Projeto de Lei nº 050/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2017, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2017 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná - aprovado por unanimidade em segunda votação;
  4. 4.      Projeto de Lei nº 041/2017: de autoria do Executivo Municipal que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2017, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2017 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná; Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação;
  5. 5.      Projeto de Lei nº 048/2017: de autoria do Executivo Municipal, que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP-PROAMUSEP, e dá outras providências; Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação;
  6. 6.      Projeto de Lei nº 052/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná- Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação.

- REQUERIMENTOS:

  1. Requerimento nº 083/2017:

Estudar a possibilidade de ofertar a todos os servidores municipais a contratação de um Plano de Saúde, com o objetivo de oferecer serviços médicos, odontológicos, laboratoriais, rede hospitalar e todos os demais procedimentos na área de saúde, de forma a contribuir na redução do atendimento na rede pública.

  1. Requerimento nº 084/2017:

Colocar pedras irregulares na Rua Pedro Alves Madeira e na Estrada Dourado, onde se situam as empresas Minorgan e Prorelax, de modo a oferecer melhores condições de tráfego aos usuários.

  1. Requerimento nº 085/2017:

a)     Reformar as instalações da Associação da Prefeitura, com melhorias na pista de atletismo; quadra de tênis, quadra de futebol de areia e vôlei, vestiário, campo de bocha, salão de festas e na lanchonete;

b)     Reformar o piso e a calçada da Praça Geraldo Francisco Miquelete e também substituir os bancos que estão quebrados.

  1. Requerimento nº 086/2017:

Manter contato com o IAP – Instituto Ambiental do Paraná, visando firmar um convênio com o objetivo de formação de mudas de árvores para nosso município.

  1. Requerimento 087/2017:

Oficiar a agência local dos Correios para que viabilize com que as correspondências endereçadas aos moradores do Condomínio Pedro Argenton, localizado na Vila Nova, sejam neste entregues, pois atualmente os carteiros entregam as correspondências nas casas de números idênticos na Rua Antonio Sinézio da Cruz, o que dificulta suas localizações.

  1. Requerimento nº 088/2017:

Realizar melhorias na Rua Amábile Vasques Rodrigues, principalmente em sua parte inicial onde existem muitos buracos, bem como instalar placas de identificação, visando facilitar sua localização

  1. Requerimento nº 089/2017:

Viabilizar a formação da Fanfarra Municipal, para contribuir em abrilhantar nossos eventos cívicos.

  1. Requerimento Verbal:

Solicita que as unidades básicas de saúde separem de três a quatro vagas das consultas diárias para casos de urgência e emergência;

  1. Requerimento Verbal:

Solicita operação tapa buracos na rua Barão do Rio Branco, nas imediações do Jardim São Marcos até a antiga Colari; retirada dos resíduos, bem como a recolocação da grade no bueiro existente na rua João Antonio Favoreto, na altura do número 450; desentupimento da boca de lobo e a colocação da grade no bueiro existente na esquina do antigo mercado Boa Vista.

  1. Requerimento Verbal:

Solicita reparos na iluminação e na cerca localizada nos fundos da Clínica da Mulher e da Criança, na rua do Carvoeiro, e a roçada do mato da calçada.

  1. Requerimento Verbal:

Recape asfáltico na rua Luiz Rezende, entre as ruas Padre Antonio Lock e Renê Táccola; reparos na lixeira instalada próximo ao portal da pré-escola Tio Patinhas, que se encontra danificada.

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