Informe Legislativo Sessão ordinária do dia 22/05/2017

Projetos despachados para as Comissões Permanentes:

  1. Projeto de Lei nº 058/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná;
  2. Projeto de Lei nº 059/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2017, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2017 e inclusão no plano plurianual 2014-2017, do município de Mandaguari, Paraná;
  3. Projeto de Lei nº 060/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2017, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2017 e inclusão no plano plurianual 2014-2017, do município de Mandaguari, Paraná;
  4. Projeto de Lei nº 061/2017: de autoria do Executivo Municipal que o autoriza celebrar termos de convênios com a Universidade Federal do Estado do Paraná-UFPR, para efetivar o protocolo de intenções celebrado entre as partes no processo nº 23075.118821/2016-07, e celebração de contrato de locação com a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – “FAFIMAN”, para sediar as instalações e atividades decorrentes dos termos de convênios, e dá outras providências.

Projetos discutidos e votados:

  1. 1.      Projeto de Lei nº 042/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017 do município de Mandaguari, Paraná; - Aprovado por unanimidade em segunda votação;
  2. 2.      Projeto de Lei nº 010/2017: de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros na zona rural do município de Mandaguari, Paraná, e dá outras providências. – Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação;
  3. Projeto de Lei nº 050/2017: de autoria do Executivo Municipal, que o autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2017, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2017 e inclusão no plano plurianual 2014-2017 do município de Mandaguari, Paraná- Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira votação;
  4. Projeto de Lei nº 047/2017: de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a celebração de 02 (dois) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos repassados fundo a fundo pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, com as organizações da sociedade civil voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município, para execução durante o ano de 2017, conforme estabelece; Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações).

REQUERIMENTOS:

-Requerimento nº 076/2017:

a)     Realizar reparos na UBS das Populares II, tais como arrumar o compressor de ar, consertar a Internet na sala de vacina e fixar o bebedouro.

b)     Implantar arborização na calçada do Parque da Pedreira, na Rua Aroldo Ferreira.

- Requerimento nº 077/2017:

1.      Implantar reforma do campo de futebol do 20 do Alegre;

2.      Construir quebra-molas na Rua Pedro Madeira, localizada no Parque Industrial I;

3.      Oficiar a empresa Transresíduos, responsável pela coleta de lixo na cidade, para que diminua o tempo em que as sacolas ficam no chão até a retirada pelo caminhão, uma vez que como tal intervalo tem sido relativamente grande, os cães rasgam as sacolas, espalhando o lixo pelas ruas e calçadas.

- Requerimento nº 078/2017:

Oficiar o chefe do Executivo Municipal que encaminhe ao Legislativo a relação dos servidores municipais efetivos que estão trabalhando em local diverso daquele para os quais foram contratados, ou seja, em disfunção.

- Requerimento nº 079/2017:

Viabilizar que as nomeações para ocupar cargos em comissão na administração municipal sejam de pessoas residentes no município, promovendo, inclusive, a alteração dos ocupantes atuais.

- Requerimento nº 080/2017:

Fazer o credenciamento, com urgência, de médicos pediatras, cardiologistas, neurologistas, gastroenterologistas, ortopedistas, vascular e clínicos gerais, para que possam atender pelo município.

- Requerimento nº 081/2017:

Contatar a América Latina Logística-ALL para que instale cancelas nos cruzamentos das ruas com a linha férrea, principalmente nos trechos de acesso à Vila Vitória e aos Cinco Conjuntos, visando oferecer maior segurança nesses locais.

- Requerimento nº 082/2017:

1. Implantar um programa de cuidado dos animais, que inclui alimentar os cães e gatos em situação de abandono, com a disponibilização de comedouros com recipientes de água e alimentaçãonas áreas públicas da cidade com maior concentração de animais de rua, com a finalidade de dar condições mínimas de cuidado aos animais indefesos;

2. Instalar número 0800 em todos os serviços de atendimento à saúde, como Pronto Atendimento Municipal, Unidades Básica de Saúde, Secretaria de Saúde, Laboratório e outros, com objetivo de facilitar o acesso às informações que se fizerem necessárias à população mandaguariense. Também disponibilizar e publicar o número 0800 e o site da Ouvidoria Municipal da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de registrar as manifestações dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, que utilizam o órgão e/ou instituição envolvida com a resolução de seu acompanhamento/tratamento de saúde, no interesse de ter mais agilidade e esclarecimentos na solução das suas necessidades;

3. Implantar o “Programa de Cuidado com a Visão”, para a realização de atendimentos de prevenção, tratamento e procedimentos necessários como: consultas, exames, cirurgias de catarata, vitrectomia, refrativa, pterígio e outras, ao indivíduo nas diversas faixas etárias;

4. Corrigir o piso salarial dos servidores públicos, em especial dos auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares de laboratório, ajudantes de obras, serviços gerais, vigias, motoristas e outras categorias que estiver abaixo do valor da tabela salarial, com a finalidade de promover motivação, satisfação e comprometimento dos profissionais que desempenham os serviços ofertados à população.

- Requerimento Verbal:

Realizar melhorias nas ruas da Vila Vitória nas imediações da antiga associação da Rádio Guairacá e do campo de futebol.

Emenda: estender essas melhorias para as ruas sem pavimentação do Jardim Cristina Central e estrada Benjoin.

- Requerimento Verbal:

Questionar o Executivo Municipal sobre de quem é a responsabilidade de efetuar os reparos nos locais em que a Sanepar executa intervenções nas ruas do município.

Emenda: Realizar os reparos nas ruas João Ernesto Ferreira, Interventor Manoel Ribas e Padre Antonio Lock onde foram feitas essas intervenções.

- Requerimento Verbal:

Realizar operação tapa buracos nas ruas do Jardim Esplanada

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