Informe Legislativo Sessão Extraordinária do dia 26/12/2016

- Projetos discutidos e votados

 

Projeto de lei complementar nº. 185/2016: De autoria do Executivo municipal, dispõe sobre a inclusão de nova Zona Fiscal a Planta Genérica de Valores, para fins de cálculo de impostos e taxas referente ao exercício de 2017, e dá outras providências; Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

Projeto de lei nº. 186/2016: De autoria do Executivo Municipal, institui a Gestão Democrática da Educação no âmbito da Rede Municipal de Educação de Mandaguari, e a consulta pública à comunidade escolar, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho para a nomeação de integrantes da Equipe Diretiva, das Escolas Municipais do Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências; Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

Projeto de lei n.º 187/2016: De autoria do Executivo municipal, que o autoriza efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento para 2016, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2016 e inclusão no Plano Plurianual 2014-2017 do Município de Mandaguari-Paraná. Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

Projeto de lei nº 188/2016: De autoria do Executivo Municipal, que o autoriza efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2016 do município de Mandaguari- Paraná. Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

 

Projeto de lei complementar nº. 189/2016: De autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a regulamentação de passeios públicos e muros residenciais e a utilização por estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Teve os pareceres aprovados, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em regime de urgência (três votações);

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